quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

IPVA (IMPRIMA E GUARDE NO CARRO)

JUSTIÇA VOLANTE E RESTITUIÇÃO DE IPVA.

(VALE A PENA SABER E DIVULGAR).

O novo número da JUSTIÇA VOLANTE : é 08006442020.

Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos, discussões sobre de quem
é a culpa, etc & etc.. Há um serviço público chamado Justiça
volante. Se você se envolverem acidente de trânsito,
ligue 0800-644-2020. São cinco viaturas equipadas com Juizado de
pequenas causas, e, oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como
se tivesse saído de um tribunal..
Parece que o serviço está prestes a acabar simplesmente porque
ninguém liga. Ninguém conhece. Transmita para quem puder, e guarde o
número em seu celular. IMPORTANTE SABER E REPASSAR AO MÁXIMO.
Gostaria muito que esta informação chegasse ao máximo de pessoas
que você conhece. Este é o tipo de informação que 'é direito do
povo', mas que o povo não sabe! Fora que esse dinheiro com certeza
deve ir para o bolso de alguém, se não for, deve ajudar de alguma
forma negativamente para quem tem veículos furtados ou roubados!
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA: RESTITUIÇÃO DO IPVA
Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode
solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não
fez uso do veículo? Pois é... É o tipo de informação que o
governo não divulga. Por que será?

Veja 'Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de1985'

Par 6. - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos
parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que
se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do
tributo proporção do número de meses em que o titular do veículo
não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou
roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.

Par 7. - Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que
forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o
contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à
Fiscalização de Tributos Estaduais (art.12 par 2.).

Então, se você conhece alguém nessa situação, repasse esse
e-mail. Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo além
de exercer o seu direito. A solicitação de restituição do Imposto
deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA.
Seria bom repassar isto ao máximo possível de pessoas.

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